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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
A antecipação de tutela, nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa exige os requisitos do art. 273 do CPC? - Fernanda Braga
A antecipação de tutela nas obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa certa (artigos 461 e 461-A) está prevista no parágrafo 3º do artigo 461, em que se apontam apenas os seguintes...
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